Termo de Uso

TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA USO DA PLATAFORMA DE COMENTÁRIOS

Este termo de responsabilidade para uso de plataforma de comentários regulamenta a utilização da plataforma para a postagem de comentários no sitio do Portal VGA-PORTAL FATO ONLINE, empresa com sede no Setor de Habitações Individuais Sul, QI 19, Comércio Local, Bloco C, Terceiro Andar, CEP: 71.655-520, inscrito no CNPJ/MF sob nº 21.827.581/0001-00, doravante denominado simplesmente "FATO ONLINE", aos seus usuários da internet, através do endereço eletrônico www.fatoonline.com.br. No ato de adesão à Plataforma, o usuário, doravante denominado “usuário” se obriga a aceitar, plenamente e sem reservas, todos os termos e condições deste instrumento: I – DESTINAÇÃO DA PLATAFORMA I.1. A Empresa disponibilizará, através dos sites que integram o Portal Fato Online, plataforma interativa ao Usuário, através da qual será possível publicar e armazenar comentários a respeito dos conteúdos disponibilizados nos referidos sites do Portal Fato Online. I.2. A Plataforma destinar-se-á ao debate sobre o conteúdo publicado nos sites que integram o Portal Fato Online, apenas para fins informativos e de entretenimento, excluindo qualquer utilização comercial ou publicitária. A Plataforma e os Comentários não constituem aconselhamento jurídico, financeiro, médico ou profissional de qualquer natureza, pelo que não deverão ser utilizados para tais fins. I.3. Os Comentários realizados pelo usuário serão identificados como de sua autoria, sendo expressamente vedado o anonimato. Os Comentários serão publicados pelo Portal Fato Online sem qualquer edição ou prévia moderação. I.4. Cada Produto do Portal Fato Online poderá definir, a seu exclusivo critério, se poderão ser realizados Comentários sobre o conteúdo publicado, bem como o prazo em que a Plataforma ficará aberta para Comentários. II - CADASTRO II.1. Para a utilização da Plataforma será obrigatório o prévio cadastramento do usuário, com a criação de login e senha de acesso. Caso o usuário não possua cadastro no Portal Fato Online, será necessário o cadastro no campo de comentários, informando seus dados pessoais, tais como nome completo, sexo, data de nascimento, e-mail, endereço e número de celular válido. II.2. Ao se cadastrar, o usuário deverá informar dados verdadeiros, sendo tais dados de sua exclusiva responsabilidade. O Portal Fato Online não se responsabilizará por informações ou dados falsos inseridos no cadastro. II.3. O Portal Fato Online se reserva no direito de recusar ou remover qualquer comentário que não atenda as diretrizes ou em desobediência ao presente instrumento, não se responsabilizando, civil ou criminalmente, por comentários publicados por seus usuários II.4. Eventuais alterações no cadastro poderão ser feitas pelo usuário através da Central de Relacionamento relacionamento@fatoonline.com.br. II.5. Será expressamente vedado ao usuário escolher como login palavras e expressões já utilizados por outros usuários; que ofendam a terceiros; coincidentes com marcas de produtos ou serviços de terceiros, denominações sociais, expressões publicitárias, nomes ou pseudônimos de personalidades públicas, de pessoas famosas ou registrados por terceiros, ou que façam alusão a identidade destas, e também nomes de marcas, programas, produtos ou serviços das Empresas ou de qualquer uma de suas sociedades direta ou indiretamente controladas, controladoras ou sob controle comum. II.6. Para se cadastrar, o usuário precisará ter ao menos 18 (dezoito) anos de idade completos, e ser plenamente capaz. II.6.1. Caso o usuário seja menor de 18 (dezoito) anos ou necessite de representação na forma da lei, seus pais ou responsáveis deverão lhe representar ou assistir. Neste caso, eles deverão preencher o seu cadastro, responsabilizando-se integralmente pelo usuário e por seus atos. II.7. O usuário será responsável por seu login e senha de acesso. Em caso de perda ou roubo da senha de acesso, deverá comunicar imediatamente ao Portal Fato Online, através do e-mail relacionamento@fatoonline.com.br. II.8. O Portal Fato Online manterá os Dados Pessoais, através de seu sistema automatizado, para os usos e finalidades definidas na sua Política de Privacidade, acessível através do endereço: http://www.fatoonline.com.br/politica-de-privacidade.pdf. Ao acessar a Plataforma, o usuário aceita a Política de Privacidade e concorda com o tratamento dos seus Dados Pessoais pelas Empresas. III – CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA III.1. Ao utilizar a Plataforma, o usuário compromete-se a observar seu termo de responsabilidade para uso de plataforma de comentários, as normas e regulamentos do Portal, a lei, bem como a utilizar-se de termos aceitáveis socialmente, não desrespeitando a ordem pública. III.2. Ao usuário será expressamente vedado utilizar-se da Plataforma para a prática de atos proibidos pela lei e pelo presente instrumento, ou atos que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar a Plataforma, os equipamentos informáticos de outros usuários ou de outros internautas (hardware e software), assim como os documentos, arquivos e toda classe de conteúdos armazenados nos seus equipamentos informáticos, ou impedir a normal utilização da referida ferramenta, equipamentos informáticos e documentos, arquivos e conteúdos por parte dos demais usuários e de outros internautas. III.3. O usuário compromete-se a não utilizar qualquer sistema automatizado, inclusive, mas sem se limitar a "robôs", "spiders" ou "offline readers," que acessem a Plataforma de maneira a enviar mais mensagens de solicitações aos servidores do Portal em um dado período de tempo do que seja humanamente possível responder no mesmo período através de um navegador convencional. É igualmente vedada a coleta de qualquer informação pessoal dos demais usuários da Plataforma. III.4. Será expressamente vedado ao usuário utilizar-se da Plataforma e/ou publicar Comentários com a finalidade de distribuir ou incentivar qualquer ideia e/ou opinião que, por si mesma ou cuja transmissão: (a) Incite e/ou promova o descumprimento da lei, seja difamatória, infamante, violenta, degradante, pornográfica, ou, em geral, contrária a ordem pública; (b) Incite e/ou promova ações ou ideias discriminatórias em razão de raça, gênero, orientação sexual, religião, crença, deficiência, etnia, nacionalidade ou condição social; (c) Constitua comportamento predatório, perseguição, ameaças, assédios, intimidações ou chantagem a terceiros; (d) Incite práticas perigosas, de risco ou nocivas à saúde e ao equilíbrio psíquico; (e) Viole segredos empresariais de terceiros; (f) Seja contrária à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas; (g) Viole propriedade intelectual ou industrial de terceiros, ou contribua para tais práticas; (h) Facilite a disseminação ou contenha material com vírus, dados corrompidos, ou qualquer outro elemento nocivo ou danoso; (i) Desrespeite a legislação eleitoral e partidária; (j) Utilize a Plataforma para fins comerciais ou publicitários, compreendidos, inclusive: spam, correspondência corporativa e comunicações com finalidade comercial (prospecção de negócios, venda de serviços e mercadorias, ainda que relacionados à pessoa física, etc.), ou uso relacionado com negócios, ou que anuncie ou ofereça a venda de produtos ou serviços (com ou sem fins lucrativos) ou que solicitem outros usuários ou terceiros (incluindo pedidos para contribuições ou donativos). III.5. Caso o usuário se utilize da Plataforma ou publique Comentários contrariando as proibições da cláusula anterior ou contrariando qualquer outra disposição do presente instrumento, o Portal Fato Online poderá, a seu exclusivo critério, bloqueá-lo como Usuário, excluir quaisquer Comentários e/ou eliminar o cadastro do Usuário, a qualquer tempo e sem qualquer aviso prévio. III.6. Caso o usuário identifique que outro usuário praticou qualquer ato em desobediência ao presente instrumento, poderá denunciar tal ato aos administradores do Portal através do endereço eletrônico relacionamento@fatoonline.com.br. III.6.1. A partir do recebimento de 05 (cinco) denúncias contra um mesmo Comentário e/ou Usuário, o referido comentário e/ou o Usuário poderão ser bloqueados pelo Portal, a seu exclusivo critério, sendo que o Usuário, nesta hipótese, não mais poderá usar a Plataforma. IV – CESSÃO DE DIREITOS IV.1. Ao anuir ao presente instrumento, o usuário concede ao Portal Fato Online, bem como a terceiros eventualmente indicados por seus administradores, com exclusividade, automática e gratuitamente, uma licença perpétua, em caráter irrestrito, irretratável e irrevogável, para fins de utilização, publicação, transmissão, distribuição e exibição do conteúdo dos Comentários disponibilizados. IV.2. O Portal Fato Online poderá, livremente e a seu exclusivo critério, dispor dos comentários, bem como de seus extratos, trechos ou partes, dando-lhes qualquer utilização econômica, sem que caiba ao usuário qualquer remuneração ou compensação financeira, podendo, exemplificativamente, utilizá-los para produção de matéria promocional e peças publicitárias em qualquer tipo de mídia, inclusive impressa, para fins de divulgação de qualquer site vinculado ao Portal Fato Online; fixá-los em qualquer tipo de suporte material, ou armazená-los em banco de dados; transmiti-los via rádio e/ou televisão de qualquer espécie, disseminá-los através da internet e/ou telefonia móvel ou fixa, incluindo as tecnologias de dispositivos de telas conectadas, bem como através de jornais e revistas, impressas ou online, exibir em circuito interno, e cedê-los a terceiros, ou, ainda, dar-lhes qualquer outra utilização que proporcione às Empresas alguma espécie de vantagem econômica. IV.3. Nenhuma das utilizações previstas na cláusula anterior tem limitação de tempo ou de número de vezes, podendo ocorrer no Brasil e/ou no exterior, a critério exclusivo do Portal Fato Online. IV.4. O usuário, ao aceitar os Termos previstos no presente instrumento, manifesta a sua concordância com a utilização, pelo Portal Fato Online, segundo seu exclusivo critério, dos comentários postados através da Plataforma em qualquer mídia descrita no item IV.2, incluindo cards de fan pages, associados ou não à Plataforma, mediante a divulgação do nome do usuário, e reconhece que o Portal Fato Online poderá adequá-los ao formato de cada mídia ou plataforma tecnológica. V – EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE V.1. O Portal Fato Online não têm obrigação de controlar a utilização que os usuários fizerem da Plataforma. O Portal Fato Online não garante que os usuários utilizem a Plataforma em conformidade com a Lei, com este termo de responsabilidade para uso de plataforma de comentários ou de acordo com os valores médios presumidos da sociedade e a ordem pública. O Portal Fato Online também não tem a obrigação de verificar, e não verifica, a identidade dos usuários, nem a veracidade, vigência, e autenticidade dos dados que estes informam sobre si mesmos ao Portal, a outros usuários ou a terceiros. O PORTAL FATO ONLINE SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS EM VIRTUDE DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA, DO CONTEÚDO DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DOS COMENTÁRIOS QUE POSSAM SER DEVIDOS À FALTA DE VERACIDADE, VIGÊNCIA E AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE OS USUÁRIOS FORNEÇAM ACERCA DE SI PRÓPRIOS E, INCLUSIVE, QUE POSSAM SER DEVIDOS EM VIRTUDE DA SIMULAÇÃO POR UM USUÁRIO DA PERSONALIDADE DE UM TERCEIRO. V.2. O Portal Fato Online não garante a privacidade e a segurança na utilização da Plataforma por parte dos usuários e, em particular, não garante e se exime da responsabilidade quanto à prática por terceiros não autorizados de atos de interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação dos Comentários. V.3. O usuário, por intermédio do presente instrumento, declara expressamente ser o único responsável pelo que escreve em seu Comentário, de modo que responderá integralmente por qualquer ofensa a direitos de terceiros que seu Comentário eventualmente venha a causar. Ocorrendo qualquer pleito ou demanda judicial de terceiros, que de qualquer modo afete o Portal Fato Online, seus diretores, empregados e colaboradores, com relação ou em decorrência dos comentários do usuário que violem o presente instrumento, quaisquer leis ou regulamentos locais, nacionais ou internacionais aplicáveis, ou quaisquer direitos de terceiros, o usuário será responsabilizado, devendo assumir todas as consequências decorrentes do descumprimento de tais obrigações, bem como indenizar regressivamente o Portal Fato Online, caso este venha a ser condenado ao pagamento de indenização ou outro pagamento de natureza distinta em virtude de atos praticados pelo usuário em desacordo com as disposições deste Termo de Uso ou da legislação aplicável. V.4. O Portal Fato Online não garante, de forma expressa ou implícita, o desempenho e a adequação da Plataforma para qualquer finalidade específica desejada pelo usuário. V.5. O Portal Fato Online não se responsabiliza pela prestação de quaisquer serviços ou bens, vendidos ou anunciados através dos seus anunciantes, patrocinadores, usuários ou parceiros de forma geral, associados à Plataforma. VI – NÃO LICENÇA VI.1. O Portal Fato Online autoriza o Usuário a utilizar qualquer aplicativo de informática instalado em seus servidores que execute os elementos que compõem a Plataforma, desde que tal fato ocorra unicamente para utilizar a Plataforma em conformidade com o estabelecido no presente instrumento. O Portal Fato Online não concede nenhuma outra licença ou autorização de uso de nenhuma classe sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com a Plataforma ou ao Portal Fato Online. VII – VIGÊNCIA VII.1. A autorização ora concedida para uso da Plataforma tem duração por prazo indeterminado. O Portal Fato Online reserva-se no direito de dar por finalizada ou suspender a disponibilização da Plataforma a qualquer tempo, a seu exclusivo critério. VII.2. Sem prejuízo no disposto no item anterior, o Portal Fato Online se reserva no direito de modificar unilateralmente a apresentação e configuração da Plataforma, assim como as condições ora requeridas para sua utilização. VIII – DISPOSIÇÕES GERAIS VIII.1. O não exercício pelo Portal Fato Online ou pelo usuário de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por este instrumento ou pela legislação brasileira, bem como a eventual tolerância contra infrações a este Termo de Uso, não importará na renúncia aos seus direitos, novação ou alteração de itens e cláusulas do presente instrumento, podendo o Portal Fato Online ou o usuário exercê-los a qualquer momento. VIII.2. O presente instrumento, bem como a cessão prevista na cláusula quarta acima não importam na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre o Portal Fato Online e o usuário. VIII.3. A marcação do “check-box” ao lado do texto "Concordo com os Termos", seguida pelo clique no botão "aceitar" e/ou a utilização da Plataforma pelo usuário são consideradas, para todos os fins de direito, como sua aceitação de todos os termos e condições do presente instrumento, que terá valor de contrato, passando o mesmo a regular a relação entre o Portal Fato Online e o usuário. VIII.4. Todos os demais avisos, regulamentos e instruções do Portal Fato Online, bem como a Política de Privacidade, complementam este termo de responsabilidade para uso de plataforma de comentários, no que não divergirem do presente instrumento. VIII.5. Todas as comunicações do Portal Fato Online com o usuário serão realizadas via e-mail. O Portal Fato Online poderá divulgar notificações ou mensagens através da Plataforma para informar ao usuário eventuais mudanças na Plataforma ou no Termo de Uso e/ou outras informações que considerar relevantes. VIII.6. Fica eleito o Foro de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer questões oriundas deste termo de responsabilidade para uso de plataforma de comentários, desistindo as Partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. 

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